A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da CMM (Câmara Municipal de Manaus) rejeitou, nesta terça-feira (23/06), 62 emendas apresentadas ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027. Os vereadores aprovaram apenas uma emenda, de autoria de Zé Ricardo (PT), que autoriza a realização de concurso público, desde que haja disponibilidade orçamentária.
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A emenda aprovada pela CCJR também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. O texto, com a alteração aprovada pelos parlamentares, ainda será submetido à votação em plenário.
O projeto estabelece que 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior será destinado às emendas parlamentares individuais e que até 1% poderá ser reservado para as emendas de bancada. Com base na receita prevista para 2026, as emendas individuais poderão somar aproximadamente R$ 139,5 milhões, enquanto as emendas de bancada poderão alcançar cerca de R$ 116,2 milhões.
A proposta também define prazos para a elaboração do orçamento municipal. Até 17 de julho de 2026, os órgãos, entidades e fundos municipais deverão encaminhar à Semef (Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação) os estudos e as estimativas de receitas para 2027, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, para consolidação da previsão de arrecadação que integrará o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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O texto determina ainda que, até 20 de agosto, a prefeitura disponibilize à Câmara Municipal a estimativa das receitas para o exercício seguinte, incluindo a projeção da receita corrente líquida e as memórias de cálculo. O Legislativo municipal deverá encaminhar sua proposta orçamentária até 19 de setembro.