A 2.ª Semana Nacional de Regularização Tributária teve início nesta segunda-feira (17/03) e segue até sexta-feira (21/03), oferecendo aos contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa a oportunidade de quitar suas pendências com descontos especiais e parcelamento facilitado. A ação é promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria com as Procuradorias-Gerais do Estado (PGE-AM) e do Município de Manaus (PGM).
Foto: divulgação
Durante o mutirão, estão pautadas 480 audiências, sendo 300 referentes a débitos municipais e 180 estaduais. As negociações acontecem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cível (Cejusc Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona sul de Manaus.
Continua depois da Publicidade
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) lançou o Edital de Transação PGE n.º 1/2025, que prevê isenção de 100% nos juros, correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e descontos progressivos de até 65% no valor das multas para débitos de até R$ 500 mil, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Já a Procuradoria-Geral do Município (PGM) publicou o Edital de Transação por Adesão n.º 01/2025, permitindo que contribuintes regularizem débitos como IPTU, ISSQN, ISSRF, multas tributárias, TVF e TL, com descontos escalonados de 100% para pagamentos à vista ou parcelamento de até 3 vezes sem perda do benefício.
O desembargador Délcio Luís, presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), destacou que a iniciativa busca estimular a regularização fiscal e agilizar a recuperação de créditos públicos, beneficiando tanto os contribuintes quanto o Estado e o Município.
Continua depois da Publicidade
Os interessados podem acessar os editais e obter mais informações nos sites da PGE-AM (www.pge.am.gov.br) e da PGM Manaus (www.manaus.am.gov.br/pgm).